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IUC 2026

Mon, 01 Sep 2025 14:48:13 GMT

IUC - O QUE ALTERA EM 2026? »»»» PRORROGADO PARA 2027

Até agora, o prazo limite para pagamento do IUC dependia da data da matrícula do veículo, o que levava a esquecimentos e penalizações.

A partir de 1 de janeiro de 2026, as regras passam a ser as seguintes:

Para valores iguais ou inferiores a 100 €, o IUC deve ser liquidado até ao final do mês de fevereiro.
Para valores superiores a 100 €, o imposto pode ser pago em duas prestações iguais, a efetuar em fevereiro e outubro.

Desta forma, todos os contribuintes passam a ter prazos uniformes e previsíveis.

O pagamento do IUC deve ser feito através do Portal das Finanças , na área pessoal do contribuinte. Após a emissão da nota de cobrança, é disponibilizada uma referência para pagamento por multibanco ou homebanking.

O não pagamento atempado implica o pagamento de coimas, que começam nos 25 € e podem aumentar consoante o tempo de atraso.

fonte: https://pplware.sapo.pt/motores/iuc-2026-conheca-as-novas-regras-de-pagamento/

Programa E-LAR

Wed, 20 Aug 2025 09:23:50 GMT

O Programa E-LAR (AAC N.º 10/C13-i01/2025) enquadra-se nas medidas excecionais adotadas pela União Europeia (UE) para a recuperação socioeconómica pós-COVID-19, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) de Portugal. Faz parte da Componente C13 – Edifícios Residenciais e do investimento TC-C13-i01 – Eficiência Energética em Edifícios Residenciais.

OBJETIVOS

O objetivo geral do Programa E-LAR é melhorar o conforto térmico das habitações e apoiar as famílias na aquisição de equipamentos eficientes e na eletrificação de consumos energéticos, contribuindo para a descarbonização e para a recolha e reciclagem de equipamentos a gás.

Os objetivos específicos incluem:

Reforçar o combate à pobreza energética e promover o conforto térmico das habitações.
Promover a eficiência energética ao incentivar a substituição de equipamentos antigos por equipamentos novos de menor consumo.
Acelerar a eletrificação de consumos energéticos e a descarbonização ao apoiar a substituição de equipamentos que consomem gás (fogões, fornos e esquentadores) por equipamentos elétricos (placas, fogões ou termoacumuladores).
Contribuir para a recolha e reciclagem dos equipamentos antigos, reforçando o desempenho neste fluxo específico de resíduos numa lógica de economia circular.

TIPOLOGIA DE OPERAÇÃO

As operações elegíveis devem contemplar os equipamentos/eletrodomésticos pertencentes à lista de equipamentos elegíveis constante da “Tipologia 1 – Equipamentos”.

Os equipamentos/eletrodomésticos a adquirir e a instalar devem apresentar uma classe energética “A” ou superior, quando aplicável.

Apenas são admitidas Entidades Fornecedoras previamente qualificadas para a venda e instalação dos equipamentos/eletrodomésticos.

As despesas elegíveis e os respetivos montantes unitários de referência máximos são os seguintes:

Tipologia 1 – Equipamentos:

Placa elétrica de indução.
Placa elétrica convencional.
Conjunto elétrico (placa e forno).
Forno elétrico.
Termoacumulador elétrico.

Tipologia 2 – Serviços:

Transporte (não elegível para "Outras Pessoas Singulares").
Instalação de Placas, fornos ou combinado (não elegível para "Outras Pessoas Singulares").
Instalação de termoacumulador elétrico (não elegível para "Outras Pessoas Singulares").

O apoio financeiro é processado através do reembolso aos fornecedores qualificados, após a aprovação da candidatura do beneficiário e a ativação de um “Voucher” E-LAR.

BENEFICIÁRIOS

Podem beneficiar do presente AAC as seguintes entidades (pessoas singulares):

Pessoas Singulares com contrato de fornecimento de eletricidade para frações intervencionadas no âmbito do aviso do PRR Componente C-13: «Bairros Mais Sustentáveis»
Pessoas Singulares que usufruem de Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)
Outras Pessoas Singulares

Todos os beneficiários devem ser maiores de idade .

ÂMBITO GEOGRÁFICO

O programa de incentivo E-LAR abrange todo o território de Portugal Continental.

PRAZO MÁXIMO PARA CONCLUSÃO DAS OPERAÇÕES

Não há um prazo máximo único para a conclusão das operações em si, mas sim para a utilização do apoio e a prestação do serviço:

O “Voucher” E-LAR que o beneficiário elegível recebe após a aprovação da sua candidatura deve ser ativado na loja num prazo de 60 dias.
Os fornecedores qualificados devem promover a entrega, instalação dos equipamentos novos e recolha dos equipamentos antigos no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data de inutilização do “Voucher” na Plataforma do Fundo Ambiental.

A dotação está distribuída pelos seguintes grupos de beneficiários:

GRUPO I: Pessoas Singulares com contrato de fornecimento de eletricidade para frações intervencionadas no âmbito do aviso «Bairros Mais Sustentáveis»: 5,6 milhões de euros
GRUPO II: Pessoas Singulares que usufruem de Tarifa Social de Energia Elétrica: 14,4 milhões de euros
GRUPO III: Outras Pessoas Singulares: 10,00 milhões de euros

Os apoios são concedidos como subvenções não reembolsáveis, na modalidade de custos simplificados com uma taxa de comparticipação máxima de 100%.

O montante do “Voucher” inclui o IVA à taxa legal em vigor (apenas aplicável nos Grupos I e II).

Os montantes unitários máximos para as despesas elegíveis são os seguintes:

Para Beneficiários do apoio «Bairros Mais Sustentáveis» e Beneficiários da TSEE (Grupo I e II):

Placa elétrica de indução: 369,0€.
Placa elétrica convencional: 179,6€.
Conjunto elétrico (placa e forno): 738,0€.
Forno elétrico: 369,0€.
Termoacumulador elétrico: 615,0€.
Transporte: 50€.
Instalação de Placas, fornos ou combinado: 100€.
Instalação de termoacumulador elétrico: 180€.

Para Outras Pessoas Singulares (Grupo III):

Placa elétrica de indução: 300€.
Placa elétrica convencional: 146€.
Conjunto elétrico (placa e forno): 600€.
Forno elétrico: 300€.
Termoacumulador elétrico: 500€.
Serviços (Transporte e Instalação) não são elegíveis.

As candidaturas são apresentadas ao Fundo Ambiental, através do preenchimento do formulário disponível no portal do Fundo Ambiental (https://www.fundoambiental.pt).

PRAZOS DE SUBMISSÃO

Para beneficiários:

O prazo para apresentação das candidaturas decorre desde o dia 30 de setembro de 2025, até à data em que seja previsível esgotar a dotação prevista, tendo como limite a data de 30 de junho de 2026.

Para fornecedores candidatos (pré-seleção):

O prazo para a inscrição dos fornecedores decorre desde o dia 18 de agosto de 2025, em contínuo.

Fonte: https://www.fundoambiental.pt/apoios-prr/c13-eficiencia-energetica-em-edificios/10c13-i012025-programa-e-lar.aspx

IRS JOVEM - OE 2025

Wed, 08 Jan 2025 17:10:43 GMT

Novas Alterações ao IRS JOVEM - 0E 2025

Quando entra em vigor o novo IRS Jovem?

O novo modelo do IRS Jovem entrou em vigor com o Orçamento do Estado, a partir do dia 1 de janeiro de 2025.

O que muda com o novo IRS Jovem?

Existem quatro alterações:

A idade máxima aumenta de 30 para 35 anos;
A duração máxima do benefício duplica, de 5 para 10 anos;
O acesso ao regime deixa de depender do grau de escolaridade;
O limite de isenção aumenta cerca de 8 000€, de 40 IAS (Indexante dos Apoios Sociais) para 55 IAS.

Em que consiste o IRS Jovem?

O IRS Jovem destina-se a todos os jovens até aos 35 anos, independentemente da sua escolaridade. Consiste numa redução do IRS pago sobre os rendimentos do trabalho sujeitos a IRS, com um limite temporal máximo de 10 anos, através de uma isenção.

Esta isenção tem como limite 55 vezes o valor do IAS – cerca de 28 700€ – e é de:

100 % no 1.º ano de obtenção de rendimentos;
75 % do 2.º ao 4.º ano;
50 % do 5.º ao 7.º ano;
25 % do 8.º ao 10.º ano.

Para a contagem do período máximo de 10 anos são tidos em conta todos os anos em que sejam obtidos rendimentos das categorias A (trabalhadores por conta de outrem) ou B (trabalhadores independentes). A contagem inicia-se no primeiro ano em que um jovem entrega IRS, sem ser considerado dependente, e nos anos subsequentes, com exceção daqueles em que não sejam auferidos rendimentos daquelas categorias.

Quanto é que um jovem vai poupar?

Com o IRS Jovem, um jovem que recebe, por exemplo, 1 000€ por mês (num total de € 14 000/ano) poupará cerca de 800€ de imposto só no primeiro ano. Ao fim de 10 anos de benefício, a poupança ascenderá a mais de 7 200€, o que corresponde a aumento de quase 3 500€ face ao anterior regime do IRS Jovem, que estava em vigor em 2024.

Quais as exceções?

Não podem beneficiar desta isenção os jovens que:

Beneficiem ou tenham beneficiado do regime do residente não habitual;
Beneficiem ou tenham beneficiado do incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do EBF;
Tenham optado pela tributação nos termos do artigo 12.º-A do Código do IRS (programa Regressa);
Não tenham a sua situação tributária regularizada.

O que é necessário fazer para poder beneficiar?

Para poder usufruir deste regime de IRS, o jovem deve indicar que deseja beneficiar do artigo 12.º-B do Código do IRS na sua declaração anual de rendimentos (declaração Modelo 3), que é entregue através do Portal das Finanças entre abril e junho do ano seguinte.

No entanto, o jovem pode pedir que o IRS Jovem tenha impacto já a partir de janeiro, mensalmente, no seu salário mensal, através da redução da retenção na fonte. Para isso, deve pedir à sua entidade empregadora a aplicação do benefício, ao abrigo do artigo 99.º-F do Código do IRS, e indicar o ano em que começou a trabalhar (i.e., a obter rendimentos), não sendo dependente.

Com esta informação, a entidade empregadora aplicará a taxa de retenção na fonte que seria devida para a totalidade dos rendimentos, incluindo os isentos, apenas à parte dos rendimentos que não esteja isenta, consoante o ano a que se refere a isenção.

fonte: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc24/comunicacao/noticia?i=irs-jovem-o-que-e-e-como-funciona

IRS 2023

Mon, 08 Apr 2024 14:36:19 GMT

MODELO 3 - IRS 2023

Em 2024 os contribuintes devem proceder à entrega da modelo 3 - IRS relativa ao ano de 2023, entre o dia 1 de abril a 30 de junho.

O seu reembolso é efetuado pela Autoridade Tributária até 31 de julho.

Já o seu pagamento, deve ser feito até 31 de agosto, no entanto para quem não proceder ao pagamento integral pode ser fazê-lo até 12 prestações.

IRS JOVEM - Beneficio fiscal

A isenção sobre os rendimentos do trabalho dada pelo IRS Jovem dura cinco anos, seguidos ou interpolados.

Podem beneficiar deste regime os contribuintes:

com idade entre os 18 e os 26 anos, que tenham concluído um ciclo de estudos igual ou superior ao ensino secundário (nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações);
com idade até aos 30 anos, que tenham concluído um ciclo de estudos equivalente ao doutoramento (nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações);
que não estejam identificados como dependentes, ou seja, que não pertençam ao agregado familiar dos pais, ainda que tenham o mesmo domicílio fiscal.

Os jovens abrangidos pelo IRS Jovem têm um desconto no imposto a pagar de:

100% no primeiro ano, até ao limite de 40 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS), que, em 2024, é de 509,26 euros;
75% no segundo ano, até ao limite de 30 vezes o IAS;
50% no terceiro e no quarto anos, até ao limite de 20 vezes o IAS;
25% no quinto ano, até ao limite de dez vezes o IAS.

Para a entrega do IRS que está já a decorrer , que se reporta a 2023, os limites aplicáveis são:

50% no primeiro ano, até ao limite de 12,5 vezes o IAS de 2023 (6005,37 euros);
40% no segundo ano, até ao limite de 10 vezes o IAS de 2023 (4804,30 euros);
30% nos terceiro e quarto anos, até ao limite de 7,5 vezes o IAS de 2023 (3603,23 euros);
20% no quinto ano, até ao limite de cinco vezes o IAS de 2023 (2402,15 euros).

(fonte:"https://www.deco.proteste.pt/dinheiro/impostos/dicas/irs-jovem-como-funciona")

Vale Eficiência II

Mon, 20 Nov 2023 11:40:00 GMT

Segunda fase do programa vale eficiência disponibiliza 104 milhões de euros

A 1ª Fase do Programa, lançado em 2021, previa a entrega de 20.000 vales, tendo os resultados ficado aquém do objetivo estabelecido, com 23.337 vales solicitados até à data de fecho, em maio de 2023, e 16.000 atribuídos até à data de publicação do presente aviso. Visando amplificar o alcance do Programa, procedeu-se ao seu redesenho de modo que possam ser alcançados com sucesso os objetivos estabelecidos, destacando-se: aumento do número de vales por beneficiário, extensão a arrendatários, apoio à submissão de candidaturas, simplificação dos procedimentos de aprovação das candidaturas. O Programa Vale Eficiência tem uma dotação total de 130 milhões de euros, dos quais 104 milhões de euros são destinados a esta 2ª Fase.

O Programa abrange famílias em situação de vulnerabilidade e que habitem edifícios em situação de potencial pobreza energética, nos termos dos pontos 3 e 5 do presente Aviso, para que estas possam melhorar o desempenho energético da sua habitação permanente e suas condições de habitabilidade, através de um conjunto de medidas.

O presente Programa tem como objetivo contribuir para a mitigação de situações de pobreza energética e de vulnerabilidade, através da atribuição a famílias economicamente vulneráveis e que habitem edifícios em situação de potencial pobreza energética, de um ou mais Vales Eficiência, até um máximo de três, no valor unitário de 1.300 € (mil e trezentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, para que estas possam usar em fornecedores aderentes ao Programa para a aquisição de serviços, materiais ou equipamentos que permitam melhorar o desempenho energético da sua habitação permanente.

A LandimContas ajuda em todo processo de candidatura deste programa, fale connosco.